Subdivisão de lotes

O processo de subdivisão de lote (rural ou urbano) é realizado quando há necessidade de divisão do lote em duas ou mais frações, de forma com que as frações resultantes se tornem totalmente independentes uma da outra(s).

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento dos tipos de processo:

• Urbanístico: Subdivisão de Lote Rural;
• Urbanístico: Subdivisão de Lote Urbano;
• Urbanístico: Subdivisão de Lote Urbano - LC 1104/2017.

Documentação necessária

» SUBDIVISÃO DE LOTE URBANO:

• Requerimento assinado pelo proprietário do lote (ou procuração que ateste a representatividade);
• Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
• Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
• a) se pessoa física, cópia do RG e CPF;
• b) se pessoa jurídica, cópia do RG e CPF dos responsáveis legais, cópia da Contrato Social com última alteração consolidada e cópia atualizada da Certidão Simplificada da Junta Comercial;
• ART/RRT/TRT com comprovante de pagamento;
• Comprovante de cadastro ativo do profissional perante a Prefeitura;
• Mapa/Memorial de cada fração do lote;
• Procuração;
• documentos pessoais do representante/procurador.

» SUBDIVISÃO DE LOTE URBANO - Lei Ccomplementar nº 1.104/2017

• Requerimento assinado pelo proprietário do lote (ou procuração que ateste a representatividade);
• Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
• Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
• a) se pessoa física, cópia do RG e CPF;
• b) se pessoa jurídica, cópia do RG e CPF dos responsáveis legais, cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada; (externos)
• ART/RRT/TRT com comprovante de pagamento;
• Comprovante de cadastro ativo do profissional perante a Prefeitura;
• Mapa/Memorial de cada fração do lote;
• Cópia do Habite-se ou da Certidão de Conclusão da Edificação.
• Procuração;
• documentos pessoais do procurador.

» SUBDIVISÃO DE LOTE RURAL:

• Requerimento assinado pelo proprietário do lote (ou procuração que ateste a representatividade);
• Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
• Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
• a) se pessoa física, cópia do RG e CPF;
• b) se pessoa jurídica, cópia do RG e CPF dos responsáveis legais, cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada; (externos)
• ART/RRT/TRT com comprovante de pagamento;
• Comprovante de cadastro ativo do profissional perante a Prefeitura;
• Mapa/Memorial de cada fração do lote em extensão PDF e DWG georreferenciado no sistema Sirgas 2000 (versão AUTOCAD igual ou anterior a 2014);
• Declaração assinada pelo Proprietário e pelo Responsável Técnico indicando expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes do parcelamento;
• Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo.
• Procuração;
• documentos pessoais do procurador.

Prazo mínimo de atendimento

10 dias para efetivação do checklist dos documentos, a partir da data de chegada do processo no setor.

Prazo máximo de atendimento

30 dias cada análise, a partir da data de chegada do processo no setor.

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos a partir da data de chegada no setor.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Conforme LC 1364/2022 e alterações

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.