Secretaria de Urbanismo e Habitação
Atendimento ao Cidadão
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Serviços do órgão
Serviços publicados na Carta de Serviços deste órgão.
2ª Via/Cópia de Contrato de Unidade Habitacional
Habitação Online Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, solicitar cópia do contrato original de promessa de compra e venda firmado entre o usuário e o Município.…
Ver o serviço Agiliza Obras
Edificações Online Procedimento adotado para o licenciamento de obras no município de Maringá regulamentado pelo Decreto Municipal nº3 51/2023, baseados na Lei Municipal de Código de Edificações e Posturas Básicas nº 1.045/2016, Lei de…
Ver o serviço Alinhamento Predial
Urbanismo Online Demarcação do alinhamento predial de recuo de calçada fora das linhas de matrícula. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento…
Ver o serviço Atualização de Área de RIV Aprovado
Controle Urbano Online Em casos onde houver ampliação da área construída após o Relatório de Impacto ter sido aprovado, deverá ser realizada a atualização da área do RIV para fins de compatibilização, ressalta-se que ampliações maiores que…
Ver o serviço Atualização de Dado do RIV Aprovado, sendo Cartão de CNPJ, Razão Social da Empresa, Mudança de Proprietários de Empresa
Controle Urbano Online Em casos de mudanças de CNPJ, Razão Social e Proprietários da Empresa, deverá ser realizada a alteração dos dados no RIV. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações…
Ver o serviço Autenticação de Mapa/Memorial de Lote
Urbanismo Online O processo de autenticação de mapas e memoriais é necessário quando o lote em questão não possui matrícula registrada. Somente áreas públicas ou servidão de passagem de galerias. Exigências Abertura de processos de…
Ver o serviço Autorização de Escritura Definitiva - Habitação de Interesse Social
Habitação Online Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, que tenham finalizado o pagamento da dívida de alienação, solicitar autorização para lavratura de escritura…
Ver o serviço Cadastro da Casa Própria
Habitação Online Permite ao interessado, desde que cumpra os requisitos da legislação, fazer o cadastro para participação dos processos de seleção para novas unidades habitacionais do município. Exigências PARA FAZER A INSCRIÇÃO É…
Ver o serviço Certidão de Confrontação
Urbanismo Online Atividade no qual é analisada todas as medidas, confrontações do lote com os adjacentes e certifica que o imóvel não ultrapassa seus limites. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema…
Ver o serviço Certidão de Logradouro
Urbanismo Online Documento que atesta informações sobre o logradouro, tais como oficialização, denominações anteriores e denominação atual, como avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. Exigências…
Ver o serviço Certidão de Perímetro Urbano
Urbanismo Online Emissão da Certidão de Perímetro, solicitada para atendimento de demanda do Cartório ou outros órgãos para fins de verificação se o lote se encontra no Perímetro Urbano da Cidade e Distritos ou Área Rural. Exigências…
Ver o serviço Certidão de Uso e Ocupação do Solo (para apresentação ao IAT ou outros órgãos)
Edificações Online Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, solicitada para atendimento de demanda do Instituto Água e Terras (IAT) ou outro órgão, para fins de licencimento ambiental. Exigências Abertura de processos de forma…
Ver o serviço Certidão de Uso e Ocupação para Loteamento ou Parcelamento do Solo
Urbanismo Online Solicitada para fins de verificação de parâmetros de uso e ocupação para empreendimentos (loteamento ou parcelamento do solo). Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de…
Ver o serviço Certidão de Viabilidade de Loteamento Aberto/Fechado
Urbanismo Online Documento que inicia o processo de parcelamento do solo para fins de loteamentos, na ocasião da viabilidade quanto ao uso e ocupação do solo. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema…
Ver o serviço Conferência de Eixos de Ruas de Loteamento
Urbanismo Online Levantamento dos eixo do loteamento a ser aprovado para liberação de aprovação final do mesmo. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através do…
Ver o serviço Consulta se o Empreendimento precisa da Elaboração de RIV
Controle Urbano Online Em caso de dúvidas a respeito da necessidade de elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança, deve ser feita uma consulta prévia, incluindo documentações do lote ou imóvel, bem como cartão CNPJ da empresa e projeto…
Ver o serviço Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Controle Urbano Online Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um documento que contempla os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente nas áreas circunvizinhas, de forma a…
Ver o serviço Indenização em Decorrência das Obras de Reurbanização do Núcleo Santa Felicidade
Habitação Online Permite que os usuários afetados pelas obras de reurbanização do Núcleo habitacional Santa Felicidade solicitem indenização. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de…
Ver o serviço Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado - LPCG
Urbanismo Online O LPCG é um documento que deve ser elaborado por profissionais da área habilitados, a fim de atender requisitos legais nos processos de loteamento de imóveis; regularização fundiária; desmembramentos de áreas…
Ver o serviço Manifestação de Interesse em Transformar Lote em ZEIS
Habitação Online Permite aos proprietários de gleba ou lotes particulares não utilizados ou subutilizados situados dentro do perímetro urbano do Município de Maringá, apresentem projetos para Produção de Unidades Habitacionais mediante…
Ver o serviço Medida Compensatória
Edificações Online Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 94/2023, é um benefício concedido pelo Município que permite a regularização de determinados parâmetros urbanísticos que infringem o permitido atualmente, mas que foram…
Ver o serviço Outorga do Direito de Construir
Urbanismo Online Regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 1064/2016 e pelo Decreto nº 454/2018, é uma concessão municipal de potencial construtivo adicional em lote urbano mediante contrapartida do proprietário conforme…
Ver o serviço PGRCC - Obras não licenciáveis
Controle Urbano Online O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de Obras não Licenciadas é o planejamento e gestão dos resíduos de uma obra ou empreendimento cuja finalidade é estabelecer procedimentos ambientalmente…
Ver o serviço Prorrogação de Prazo Contratual Relativo a ZEIS
Habitação Online Permite que os proprietários dos lotes previamente transformados em ZEIS, solicitem a prorrogação dos prazos contratuais. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação,…
Ver o serviço Prorrogação de Prazo RIV
Controle Urbano Online Os relatórios de impacto de vizinhança (RIV) que necessitarem de um prazo maior que 30 (trinta) dias para a execução dos ajustes solicitados após as análises, deverão protocolar a solicitação de prorrogação de prazo.…
Ver o serviço Quitação do Termo de Compromisso RIV
Controle Urbano Online A quitação do termo de compromisso é o processo pelo qual um empreendimento confirma que cumpriu com todos os termos e condições acordados em um termo de compromisso, firmado após a aprovação do Relatório de Impacto de…
Ver o serviço Rebaixo de Guia para Acesso de Veículos
Online Regulamentado pela LC 1171/2019 e NRM U-20001, consiste na autorização para execução do rebaixo de guia de acesso de veículos. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de…
Ver o serviço Recurso - Programas Habitacionais
Habitação Online Recursos das notificações/desclassificações emitidas pela Diretoria de Habitação Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo: "Habitação: Recurso -…
Ver o serviço Regularização de Contrato de Unidade Habitacional
Habitação Online Solicitação de regularização para usuários que ocupam unidades habitacionais do Município com título de permissão de uso ou como uso irregular do imóvel. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI -…
Ver o serviço Regularização de Reassentamento – PAC
Habitação Online Solicitação de regularização de famílias reassentadas durante o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC/Santa Felicidade. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de…
Ver o serviço Regularização Fundiária Urbana - REURB
Assuntos Fundiários Online A Regularização Fundiária Urbana é uma política pública instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pela Lei Municipal nº 1.175/2019 com a finalidade de incorporar as ocupações clandestinas ou irregulares…
Ver o serviço Relatório de Ficha Técnica
Edificações Online Consiste em verificar o que é possível construir no terreno, assim como parâmetros urbanísticos e zoneamento de forma remota através do link: http://geoproc.maringa.pr.gov.br:8090/SIGMARINGA/ OBSERVAÇÃO: Caso não…
Ver o serviço Relatório de Uso e Ocupação de Solo
Edificações Online Através do sistema de Geoprocessamento (Portal Geomaringá), com o cadastro imobiliário e o Cnae da atividade, é possível verificar as permissões e restrições quanto ao desenvolvimento da atividade no local pretendido,…
Ver o serviço Renovação de Alvará de Subdivisão de Lote Urbano ou Unificação de Lotes Urbanos
Urbanismo Online A renovação de alvará ocorre após o vencimento do alvará gerado, sendo que este possui 180 (cento e oitenta) dias de validade. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de…
Ver o serviço Renovação de Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de Lote(s) Rural(is)
Urbanismo Online A renovação de carta anuência ocorre após o vencimento da carta gerada, sendo que este possui 180 (cento e oitenta) dias de validade. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de…
Ver o serviço Retificação de Documento
Online Processo com a finalidade de corrigir erros em documentos e certidões emitidos. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento:…
Ver o serviço Retificação de Lote/Retificação Extrajudicial Registro
Urbanismo Online O processo de retificação é necessário quando as medidas, rumos e confrontações presentes na matrícula do lote não são compatíveis com a realidade, desta forma, um responsável técnico deve fazer o levantamento in loco e…
Ver o serviço Subdivisão de lotes
Urbanismo Online O processo de subdivisão de lote (rural ou urbano) é realizado quando há necessidade de divisão do lote em duas ou mais frações, de forma com que as frações resultantes se tornem totalmente independentes uma da…
Ver o serviço Substituição de Projeto
Edificações Online Processo taxado pela Lei Complementar nº 1364/2022 e consiste na substituição ou modificação de projeto arquitetônico que estão no arquivo da Prefeitura devido a questões como incompatibilidades encontradas pela…
Ver o serviço Unificação de lotes
Urbanismo Online O processo de unificação de lote (rural ou urbano) é realizado quando há necessidade de unificação de dois ou mais lotes. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações…
Ver o serviço Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV
Urbanismo Online Processo que visa analisar a possibilidade de licenciar reforma, ampliação, regularização ou construção em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV. Regulamentada pela Lei Complementar Municipal n°…
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Unidades de atendimento
Este órgão não possui unidades cadastradas.