Atendimento - Online
Órgão responsável - Secretaria de Fazenda
Solicitação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos ?? ITBI
Exigências
? Preenchimento On-line da parte interessada (requerente) dos dados relativos a transmissão do Imóvel anexando documento de transmissão digitalizados em único arquivo e matrícula modelo CERTID?O atualizada do imóvel com prazo máximo 90 dias da data de emissão.
? Somente será possível a solicitação da Guia de ITBI com o número do Cadastro do Imobiliário.
? Não serão acolhidos os pedidos de Guia de ITBI (GR-ITBI) que não forem acompanhados do documento de transmissão com os requisitos legais exigíveis, em especial, com a indicação do Serviço Notarial respectivo, nome e assinatura do seu titular e/ou do preposto legalmente
autorizado.
Documentação necessária
? matrícula modelo CERTID?O atualizada do imóvel com prazo máximo 90 dias da data de emissão;
? promessa, contrato de compra e venda ou permuta ?? conforme o caso, o documento utilizado ou a escritura pública;
? doação ou dação em pagamento ?? a escritura pública;
? arrematação ou adjudicação ?? documento judicial competente, carta de arrematação ou adjudicação, conforme o caso
? transferência de imóvel em virtude de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica - contrato social constando o ato de composição ou alteração, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos
? usufruto ?? escritura pública da instituição, venda ou cessão do usufruto
? consolidação - documento utilizado ou a escritura pública e certidão de decurso de prazo
? terra nua - escritura pública e capa de projeto reconhecido pela Prefeitura de Maringá
? Lei Prodem - escritura pública e parecer emitido pela Prefeitura de Maringá
? financiado - contrato de financiamento, enquadramento no Sistema Financeiro de Habitação, com valor inferior a R$ 300.000,00 e somente poderá ser concedido uma única vez ao sujeito passivo e desde que este comprove não possuir propriedade imobiliária no Município de Maringá.