Revisão da Base de Cálculo do ITBI

REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Exigências

O requerimento de revisão do valor venal deve ser efetuado mediante peticionamento pela ferramenta on-line SEI (Sistema Eletrônico de Informação).

Obs: Não se aplica ao valor constante na Certidão de Avaliação de ITBI.

Documentação necessária

O requerimento de revisão de valor venal deve estar instruído com a guia original do ITBI (não vencida) que esteja sendo questionada e anexar dados como fotos, avaliações e ofertas imobiliárias.

Procuração autenticada no caso de contribuintes que não façam parte do processo.

Prazo mínimo de atendimento

Imediatamente depois que o processamento do peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente o ??Recibo Eletrônico de Protocolo?

Prazo máximo de atendimento

30 (trinta) dias

Prioridade de atendimento

Ordem cronológica

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxa.