Restituição por pagamento em duplicidade, errôneo e/ou Compensação de Valores Lei 677/2007, 28/09/2007.

Pedido de Restituição e/ou Compensação de Valores pagos indevidamente aos cofres públicos do Município de Maringá deverão ser protocolados exclusivamente pelo SEI / Usuário Externo.

A restituição é direito do sujeito passivo da obrigação tributária ou a quem este designar mediante procuração ou outro documento formal com firma reconhecida.

Fundamentação legal: L. C. nº. 677/2007, artigo 178 e seguintes.

Exigências

SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; preencher o formulário, anexar rol de documentos obrigatórios (administrativos) e peticionar.

Documentação necessária

Para abertura do usuário externo no processo online é necessário apresentar documento contendo nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone para contato;

? Caso o solicitante seja PESSOA FÍSICA, deverá ser em seu cadastro no SEI. Caso contrário, deve anexar procuração em que conste poderes específicos para peticionar perante à Prefeitura;

Caso o interessado seja a PESSOA JURÍDICA:

- Se o solicitante for o responsável legal da empresa, deve vincular-se como responsável legal;

- Se o solicitante não for o responsável legal da empresa, deve fazer a procuração eletrônica, com o poder legal de peticionar junto à Prefeitura ou anexar ao processo procuração da empresa.

Para abertura do processo online para Restituição por pagamento em duplicidade, errôneo e/ou Compensação de Valores é necessário apresentar:

? Requerimento solicitando restituição ou compensação de valores (neste caso indicar a parcela a ser compensada), juntamente com o motivo fundamentado; Comprovante de pagamento legível,

? Guia utilizada no pagamento ou ao menos a descrição da dívida, subdívida, exercício e parcela;

? Dados bancários como: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco, Tipo de Conta, Agência, Conta Bancária com dígito verificador para casos de restituição;

Obs: Para os depósitos de restituição, somente são aceitas CONTAS CORRENTES, com exceção da Caixa Econômica Federal que possibilita depósitos em CONTA POUPAN?A.

Prazo mínimo de atendimento

Prazo máximo de atendimento

Prioridade de atendimento

Agendamento prévio

Taxa

Como é atendido

Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR

Av. XV de Novembro, no 701, Centro, CEP 87013-230

E-mail: pracadeatendimento@maringa.pr.gov.br

Telefone: (44) 3221-1812; 3221-1246; 3221-1443

Horário de atendimento: das 8h às 17h30

-Acessibilidade: Térreo do Paço Municipal,possui rampa de acesso, banheiros adaptados, elevador.