Restituição/Compensação de Pagamentos Indevidos ou em duplicidade de IPTU /ITBI /TAXAS /ISS.

Permitir que o contribuinte faça pedido de Restituição/Compensação de Pagamentos Indevidos de

IPTU /ITBI /TAXAS /ISS.

A restituição do ITBI está condicionada ao cumprimento da L. C. nº. 677/2007, artigo 47 a 49 e Decreto Municipal nº. 2181/2021, artigo 24 e 25.

Exigências

Fundamentação legal: L. C. nº. 677/2007, artigo 178 e seguintes;

No caso do ITBI: L. C. nº. 677/2007, artigos 47 a 49, Decreto Municipal nº. 2181/2021, artigo 24.

Documentação necessária

Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir; Procuração, no caso de representante legal; Documentos de Identificação; Nome ou razão social do requerente; CNPJ ou CPF; número do cadastro; IPTU / Coleta de lixo Impugnado.

Prazo mínimo de atendimento

0

Prazo máximo de atendimento

30

Prioridade de atendimento

Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas, exceto o serviço de cópias impressas e digitalização de processos e documentos.