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InícioServiçosReparcelamento de Débitos
Carta de Serviços

Reparcelamento de Débitos

Atendimento
Presencial
Órgão responsável
Secretaria de Fazenda

Reparcelamento de Tributos diversos que já estejam parcelados e não estejam reparcelados ou parcelados no Refis.

Exigências

Comparecer pessoalmente na Praça de Atendimento, munido de documentos pessoais.

Documentação necessária

CPF, CNPJ, número do cadastro ou procuração, se for terceiro. CPF ou CNH no caso de herdeiros. Contrato Social se for Pessoa Jurídica. Autorização da PROGE para débitos ajuizados.

Prazo mínimo de atendimento

Presencial: No ato do atendimento.

Prazo máximo de atendimento

Presencial: Tempo de duração do atendimento.

Prioridade de atendimento

Ordem numérica de emissão de senhas com distinção entre assunto, convencional e preferencial.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas

Como é atendido

Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR

XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.


-Acessibilidade:

Térreo do Paço Municipal, possui rampa de acesso.


Acessar o serviço

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 ?? Código Tributário Municipal.
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