Renovação de Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de Lote(s) Rural(is)

A renovação de carta anuência ocorre após o vencimento da carta gerada, sendo que este possui 180 (cento e oitenta) dias de validade.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento do tipo de processo:

• Urbanístico: Renovação da Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de lote(s) Rural(s).

Documentação necessária

- Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);

- Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:

a) se pessoa física, cópia do RG/CPF ou CNH;

b) se pessoa jurídica, cópia do RG/CPF ou CNH do(s) responsável(is) legal(is), cópia do Contrato Social com última alteração consolidada e cópia atualizada da Certidão Simplificada da Junta Comercial;

- ART / RRT / TRT (Paga/Definitiva);

- Mapa/Memorial de cada fração do lote em extensão PDF e DWG georreferenciado no sistema Sirgas 2000 (versão AUTOCAD igual ou anterior a 2014);

- Comprovante de cadastro ativo do profissional junto à PMM;

- Declaração agropastoril assinada pelo Proprietário e pelo Responsável Técnico indicando expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes do parcelamento;

- Cadastro Ambiental Rural/CAR – Ativo e com demonstrativo da situação das informações declaradas;

- Procuração e cópia do RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso;

Prazo mínimo de atendimento

Prazo de 10 dias com a efetuação do checklist dos documentos a partir da data de chegada do processo no setor.

Prazo máximo de atendimento

50 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos a partir da data de chegada no setor.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Conforme Anexos XII e XVII da LC 1364/2022 e alterações

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.