Renovação de Alvará de Subdivisão de Lote Urbano ou Unificação de Lotes Urbanos

A renovação de alvará ocorre após o vencimento do alvará gerado, sendo que este possui 180 (cento e oitenta) dias de validade.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento do tipo de processo:

• Urbanístico: Renovação de Alvará de Subdivisão de lote urbano ou Unificação de lotes urbanos.

Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.

Documentação necessária

- Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:

a) se pessoa física, cópia do RG/CPF ou CNH;

b) se pessoa jurídica, cópia do RG/CPF ou CNH do(s) responsável(is) legal(is), cópia do Contrato Social com última alteração consolidada e cópia atualizada da Certidão Simplificada da Junta Comercial;

- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Representante Legal (procurador);

- Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);

- Mapa/Memorial de cada fração do lote em extensão PDF e DWG (versão AUTOCAD igual ou anterior a 2014);

- Comprovante de cadastro ativo do profissional junto à PMM;

- Procuração e cópia do RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso;

Prazo mínimo de atendimento

Prazo de 10 dias com a efetuação do checklist dos documentos a partir da data de chegada do processo no setor.

Prazo máximo de atendimento

30 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos a partir da data de chegada no setor.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Conforme Anexos XII e XVII da LC 1364/2022 e alterações

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.