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Carta de Serviços

Relato de irregularidades consumeristas ao PROCON

Atendimento
Online

Relato de irregularidade na relação de consumo para que o órgão adote providências.

A comunicação deverá ser realizada por meio do WhatsApp, números (44) 9.8402-0278; (44) 9.8402-0433, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 17h, horário de funcionamento do órgão.

Havendo disponibilidade a equipe desloca até o local.

Exigências

Identificação do relatante.

Descrição detalhada situação, por escrito, por meio do Whatsapp (não enviar fisicamente, nem telefonar). 

Informar nome da empresa, endereço, CNPJ (se tiver), telefone e tudo o que conseguir a respeito do fato relatado.

Se possível, enviar fotos que comprovem a situação.

Em caso de agência bancária: fotos da fila, da senha, etc.


Documentação necessária

Enviar foto dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovante de endereço em nome do relatante ou declaração de residência (pode ser baixado do site do PROCON).

Relato dos fatos e documentação comprobatória.


Prazo mínimo de atendimento

Não há.

Prazo máximo de atendimento

Indeterminado.

Prioridade de atendimento

Atendimento prioritário para pessoas com deficiência/idosos a partir de 60 anos/acompanhadas de criança de colo/gestantes/lactantes/pessoas com transtorno do espectro autista.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

PROCON - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Maringá.

Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, esquina com Av. Herval, 806, Centro (entrada pela Av. Herval).

Maringá, Paraná, Brasil - CEP: 87020-035.

De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.


Acessar o serviço

Legislação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
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