Regularização Fundiária Urbana - REURB

A Regularização Fundiária Urbana é uma política pública instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pela Lei Municipal nº 1.175/2019 com a finalidade de incorporar as ocupações clandestinas ou irregulares ao ordenamento territorial urbano e de titularizar seus ocupantes, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), peticionamento “Urbanístico: Regularização Fundiária Urbana – REURB"

Documentação necessária

Disponível em https://www.maringa.pr.gov.br/portais/servicos-publicos/urbanismo/reurb/

Prazo mínimo de atendimento

Por ordem cronológica de protocolo.

Prazo máximo de atendimento

Considerando que é um processo complexo e envolve comissão, há uma complexidade em cada etapa, desta forma, não há prazo máximo.

Prioridade de atendimento

Ordem cronológica

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas para este tipo de solicitação

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Assuntos Fundiários através do telefone (44) 3127-1008 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.