Regularização de Contrato de Unidade Habitacional

Solicitação de regularização para usuários que ocupam unidades habitacionais do Município com título de permissão de uso ou como uso irregular do imóvel.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo: "Habitação: Regularização de Contrato de Unidade Habitacional".

Documentação necessária

Disponível no processo de peticionamento.

Prazo mínimo de atendimento

1 dia

Prazo máximo de atendimento

180 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Habitação através do telefone (44) 3127-1043 / 1044 / 1039 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.