Registro de Reclamação PROCON

Registra reclamação do consumidor que se sente lesado na relação de consumo. Caso não haja a resolução do conflito será instaurado processo administrativo, conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor.

Exigências

O consumidor deve ser o titular da reclamação ou apresentar procuração.

O atendimento é disponibilizado para relações de consumo em que o consumidor ou a reclamada seja residente ou estabelecida em Maringá e seus distritos (Iguatemi e Floriano). 

O atendimento à Pessoa Jurídica exige comprovação da titularidade legal do proprietário ou representante, por meio de cópia do contrato social.

Documentação comprobatória da reclamação.

Documentação necessária

TITULAR DA RECLAMAÇÃO

1) Documentos pessoais ( RG e CPF ou CNH);

2) Comprovante de endereço (atualizado nos últimos 3 meses) em nome do titular ou declaração de residência (pode ser retirada no Procon);

3) Documentos comprobatórios da reclamação.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA:

1) Documento que comprove a representação legal (pode ser ser impresso no site do Procon);

2) Documentos pessoais do representante e do representado (RG e CPF ou CNH); comprovante de endereço (atualizado nos últimos 3 meses) ou declaração de residência de ambos;

3) Documentos comprobatórios da reclamação.

PESSOA JURÍDICA

1) Contrato social da empresa;

2) Comprovante de endereço do estabelecimento (atualizado nos últimos 3 meses);

3) Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF ou CNH);

4) Documentos comprobatórios da reclamação.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

1) Contrato social da empresa;

2) Comprovante de endereço do estabelecimento (atualizado nos últimos 3 meses)

2) Documento que comprove a representação;

3) Documentos pessoais do representante (RG e CPF ou CNH) e comprovante de endereço (atualizado nos últimos 3 meses);

4) Documentos comprobatórios da reclamação.

Prazo mínimo de atendimento

Não há.

Prazo máximo de atendimento

Indeterminado

Prioridade de atendimento

Prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 (sessenta) anos, acompanhadas de criança de colo, gestantes, lactantes e com transtorno espectro autista.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

O registro de reclamação pode ser efetivado das seguintes formas:

1) PRESENCIAL: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, horário de funcionamento do órgão.

2) ON-LINE: por meio do SEI Maringá (Sistema Eletrônico de Informações) com cadastro prévio disponível no link: https://sei.maringa.pr.gov.br/sei//controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

3) SITE: http://www.consumidor.gov.br - Esse site aceita registros de reclamações no Estado do Paraná.

ENDEREÇO: Av. Adv. Horácio Raccanello Filho, 5645, esquiva com Av. Herval, 806, Centro (entrada pela Av. Herval)