Recursos e Autorizações

Recursos das notificações/autos de infração emitidos pela Diretoria de Fiscalização;

Solicitação de prorrogação de prazo para atendimento;

Solicitação de alvará para eventos;

Solicitação de licença para publicidade;

Solicitação de licença para utilização de mesas nas calçadas;

Solicitação de licença para comércio ambulante

Exigências

Qualquer cidadão pode realizar um recurso ou uma solicitação, devendo para isso ser parte legítima. Cabe salientar que para impetrar o processo o requerente deve já estar cadastrado no SEI ?? Sistema Eletrônico de Informações

Documentação necessária

Para abertura de processo online é necessário comprovar legitimidade e demais documentos pertinentes a cada tipo processual.

Prazo mínimo de atendimento

Trata-se do tempo gasto para o cadastro e efetivação do protocolo

Prazo máximo de atendimento

Depende da análise do processo, por que pode necessitar de vistoria, parecer fiscal ou parecer de outra Secretaria.

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Haverá cobrança para uso do solo (eventos, mesas, publicidade) e comércio ambulante, a depender do tempo e tipo de uso.