Rebaixo de Guia para Acesso de Veículos

Regulamentado pela LC 1171/2019 e NRM U-20001, consiste na autorização para execução do rebaixo de guia de acesso de veículos.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento: "Urbanístico - Rebaixo de Guia para Acesso de Veículos".

Documentação necessária

Cópia dos documentos pessoais e requerimento. Para auxiliar, poderá ser incluído croqui com proposta, porém não é obrigatório.

Prazo mínimo de atendimento

10 dias

Prazo máximo de atendimento

30 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos protocolos via Sistema Eletrônico de Informação - SEI

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Edificações através do telefone (44) 3127-1065 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.