Quitação do Termo de Compromisso RIV

A quitação do termo de compromisso é o processo pelo qual um empreendimento confirma que cumpriu com todos os termos e condições acordados em um termo de compromisso, firmado após a aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança. A quitação é concedida quando todas as obrigações do termo foram cumpridas. A quitação é realizada por meio de um documento formal, declarando que todas as obrigações foram cumpridas.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento "Impactos Urbanístico: Quitação do Termo de Compromisso do RIV"

Documentação necessária

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento "Impactos Urbanístico: Quitação do Termo de Compromisso do RIV"

Prazo mínimo de atendimento

15 dias

Prazo máximo de atendimento

30 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via Sistema Eletrônico de Informação - SEI!

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Gerência de Impacto Urbanístico através do telefone (44) 3127-1057 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.