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Programação Financeira - Receitas

Atendimento
Presencial
Órgão responsável
Secretaria de Fazenda

: A Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso tem como finalidade garantir o equilíbrio fiscal e atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, permitindo uma avaliação mensal das cotas definidas e publicadas, conforme determinação do art 8º da referida Lei.

Exigências

Não há

Documentação necessária

Não há

Prazo mínimo de atendimento

0

Prazo máximo de atendimento

365

Prioridade de atendimento

Não há

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

Secretaria Municipal de Fazenda. 1º andar Paço Municipal. Avenida XV de Novembro, nº 701. Horário de atendimento : 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

Artigos 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
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