Planejamento Urbano: Lei de Uso e Ocupação do Solo – Solicitação de Alteração

O requerente poderá solicitar a alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente (Lei Complementar n.º 1468/2024) quanto ao zoneamento incidente no(s) lote(s) ou outras definições dadas por esta legislação, cuja pertinência técnica será analisada.

Exigências

Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei de Uso e Ocupação do Solo – Solicitação de Alteração”.

Documentação necessária

Requerimento assinado, explicitando as informações desejadas e discriminando o local de referência.

Prazo mínimo de atendimento

Prazo máximo de atendimento

Prioridade de atendimento

Agendamento prévio

Taxa

Como é atendido

Será analisada a pertinência técnica da solicitação, do ponto de vista urbanístico e em correspondência com legislação vigente que trata do assunto.