Planejamento Urbano: Lei de Uso e Ocupação do Solo – Informações

O requerente poderá solicitar informações a respeito da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n.º 1468/2024), quanto à permissividade de construção, atividades permitidas e demais parâmetros relativos ao ordenamento territorial.

Exigências

Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei de Uso e Ocupação do Solo – Informações”.

Documentação necessária

Requerimento assinado, explicitando as informações desejadas e discriminando o local de referência.

Prazo mínimo de atendimento

Prazo máximo de atendimento

Prioridade de atendimento

Agendamento prévio

Taxa

Como é atendido

Serão esclarecidas dúvidas relativas à Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.