Planejamento Urbano: Lei da Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale – Recurso

O requerente poderá solicitar recurso para o enquadramento do lote em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale (ZPE-FV), de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 1350/2022 e pelo Decreto n.º 1254/2023.

Exigências

Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei da Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale – Recurso”.

Entretanto, os requisitos mínimos para a consideração da solicitação são dados pelo Decreto n.º 1254/2023: datas de terras que já passaram por processo de parcelamento do solo, localizadas entre um curso d'água e uma via paisagística, devidamente identificadas em mapa auxiliar e memorial descritivo, em que, mediante levantamento ambiental georreferenciado, for identificado que, na porção que excede a APP até a via paisagística, haja a área mínima estabelecida pela Lei Complementar nº 1350/2022, nas quais fica autorizada a regularização, ampliação e edificação com padrões construtivos de baixa densidade, em razão de notória ocupação antrópica anterior a 26 de julho de 2011.

Documentação necessária

- Caso o processo seja aberto no sistema SEI pelo proprietário do imóvel ou representante legal da empresa que é proprietária, não é necessário apresentar documentação referente à identidade e Contrato Social. Caso o processo seja aberto por terceiros, é necessário anexar procuração que assim o autorize e os documentos da Pessoa Física ou Jurídica que detém a propriedade;

- Requerimento assinado, explicitando as informações desejadas e discriminando o local de referência;

- Matrícula atualizada do imóvel (emitida há, no máximo, 90 dias);

- Outros documentos que comprovem a edificação lote situado em fundo de vale até a data de 31 de dezembro de 2017;

Prazo mínimo de atendimento

Prazo máximo de atendimento

Prioridade de atendimento

Agendamento prévio

Taxa

Como é atendido

Será analisada a pertinência técnica da solicitação, do ponto de vista urbanístico e em correspondência com legislação vigente que trata do assunto.