PGRCC - Obras não licenciáveis

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de Obras não Licenciadas é o planejamento e gestão dos resíduos de uma obra ou empreendimento cuja finalidade é estabelecer procedimentos ambientalmente adequados à separação, armazenamento e destinação dos resíduos gerados. É obrigatório para empreendimentos que não possuem licenciamento ambiental, os quais farão as seguintes solicitações: alvará de projeto e execução, alvará de execução, demolição a executar, ou comunicado de reforma interna, devem apresentar e elaborar o PGRCC.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento "Impactos Urbanísticos: PGRCC - Início da Obra - Obras não Licenciáveis".

Documentação necessária

As informações para elaboração do PGRCC - Obras não licenciáveis, legislação pertinente e documentação necessária estão disponíveis no seguinte link: http://www3.maringa.pr.gov.br/portal/?cod=portal/29/pagina/controle-urbano/331/404

Prazo mínimo de atendimento

15 dias

Prazo máximo de atendimento

30 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via Sistema Eletrônico de Informação - SEI!

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Gerência de Impacto Urbanístico através do telefone (44) 3127-1057 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.