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InícioServiçosParcelamento de Débitos
Carta de Serviços

Parcelamento de Débitos

Atendimento
Presencial
Órgão responsável
Secretaria de Fazenda

Parcelamento de Tributos diversos de acordo com o interesse do contribuinte.

Exigências

Comparecer pessoalmente, munido de documentos pessoais, na Praça de Atendimento ou por meio de acesso ao portal da Prefeitura Municipal de Maringá (parcelamento online disponível para 12x e que não estejam ajuizados ou já parcelados).

Documentação necessária

CPF, CNPJ, número do cadastro ou procuração, se for terceiro. CPF ou CNH no caso de herdeiros. Contrato Social se for Pessoa Jurídica. Autorização da PROGE para débitos ajuizados.

Prazo mínimo de atendimento

Presencial: No ato do atendimento. Processo digital: No momento do acesso.

Prazo máximo de atendimento

Presencial: Tempo de duração do atendimento. Online: Tempo de duração do acesso.

Prioridade de atendimento

Presencial: ordem numérica de emissão de senhas com distinção entre assunto, convencional e preferencial. Online: acesso instantâneo.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas

Como é atendido

Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR

XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.


-Acessibilidade:

Térreo do Paço Municipal, possui rampa de acesso.

Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 ?? Código Tributário Municipal.
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