Outorga do Direito de Construir

Regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 1064/2016 e pelo Decreto nº 454/2018, é uma concessão municipal de potencial construtivo adicional em lote urbano mediante contrapartida do proprietário conforme zoneamento. Para aquisição, faz-se necessária a solicitação do requerente e chancela da Secretaria de Urbanismo e Habitação.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento: "Urbanístico - Outorga Onerosa do Direito de Construir".

Documentação necessária

• Requerimento;
• Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
• Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada;
• Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócio(s) administradores;
• Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
• Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;

Prazo mínimo de atendimento

15 dias

Prazo máximo de atendimento

50 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos protocolos via Sistema Eletrônico de Informação - SEI

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não possui taxa de análise. Apenas o cálculo a ser realizado conforme parâmetros estabelecidos na legislação vigente.

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida referente ao cálculo, consultar a Diretoria de Edificações através do telefone (44) 3127-1065 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.

Em caso de dúvida de procedimentos administrativos, consultar a Coordenadoria de Expediente através do telefone (44) 3127-1012 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.