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Carta de Serviços

Orientação ao consumidor PROCON

Atendimento
Presencial

Resolução de dúvidas sobre relação de consumo, procedimentos e processos administrativos do órgão, seja por telefone (151) ou pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, horário de funcionamento do órgão.

Exigências

Não há.

Documentação necessária

 Não há.

Prazo mínimo de atendimento

Não há.

Prazo máximo de atendimento

Não há

Prioridade de atendimento

Presencialmente sim.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

PROCON MARINGÁ - COORDENADORIA MUNICIPA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, esquina com Av. Herval, 806, Centro (entrada pela Av. Herval),

Maringá, Paraná, Brasil, CEP:87020-035.

Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, horário de funcionamento do órgão.


Acessar o serviço

Legislação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
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