Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

: A LDO é realizada anualmente e estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Ela traça as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Todo ano, na 1ª quinzena do mês de abril é realizada Audiência Pública para sua análise e apresentação

Exigências

Não há

Documentação necessária

Não há

Prazo mínimo de atendimento

0

Prazo máximo de atendimento

365

Prioridade de atendimento

Não há

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

Secretaria Municipal de Fazenda. 1º andar Paço Municipal. Avenida XV de Novembro, nº 701. Horário de atendimento : 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30