Isenção de ITBI de Unidade Habitacional de Interesse Social

Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, solicitar isenção do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Tendo em vista o objeto do processo versar sobre tributo, a finalização do mesmo é de competência da Secretaria de Fazenda - SEFAZ.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo: "Tributário: Isenção de ITBI - Planos Habitacionais"

Documentação necessária

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380/2023

Prazo de atendimento

n/a

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380/2023