Isenção de IPTU, ITBI e ISSQN Relativo a Lote em ZEIS

Atendimento: Online
Órgão responsável: Secretaria de Fazenda

Permite às empresas com lotes participantes do programa ProZEIS, solicitar isenção dos impostos relativos ao lote, durante a construção das Unidades Habitacionais. Tendo em vista o objeto do processo versar sobre tributo, a finalização do mesmo é de competência da Secretaria de Fazenda - SEFAZ.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo: "Tributário: Isenção de IPTU e Taxas - ZEIS" e "Tributário: Análise de Isenção de ITBI - ZEIS".

Documentação necessária

Informações e Documentação:

http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=habitacao

Devem ser anexados os contratos e lei autorizado do empreendimento

Prazo de atendimento

n/a

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI