Isenção de IPTU de Unidade Habitacional de Interesse Social

Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que a edificação não ultrapasse 60,00m². Tendo em vista o objeto do processo versar sobre tributo, a finalização do mesmo é de competência da Secretaria de Fazenda - SEFAZ.

Exigências

Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Documentação necessária

Fundamentação legal: L. C. nº. 1380/2023.

Informações e Documentação:

http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=habitacao

Prazo mínimo de atendimento

30

Prazo máximo de atendimento

O prazo deve ser estabelecido pela Secretaria Competente.

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.