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InícioServiçosImunidade do IPTU
Carta de Serviços

Imunidade do IPTU

Atendimento
Online
Órgão responsável
Secretaria de Fazenda

Permitir que o contribuinte faça pedido de imunidade para o IPTU

Exigências

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do lançamento (art. 221 do CTM).

Documentação necessária

Cópia do CNPJ da entidade, Cópia do Estatuto da Entidade; Guia do IPTU do exercício corrente; e Documentos Fisco Contábeis. Procuração para terceiros não dirigentes da Entidade.

Prazo mínimo de atendimento

0

Prazo máximo de atendimento

30

Prioridade de atendimento

Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas, exceto o serviço de cópias impressas e digitalização de processos e documentos.
Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

http://sapl.cmm.pr.gov.br:3001/norma/pesquisar; (CTM) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (art. 150, VI, CF/88) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm (art. 9o e 14, do CTN)
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