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InícioServiçosImpugnação ao Indeferimento de Opção ou Exclusão do Simples Nacional
Carta de Serviços

Impugnação ao Indeferimento de Opção ou Exclusão do Simples Nacional

Atendimento
Online
Prazo estimado
10 dias corridos
Órgão responsável
Secretaria de Fazenda

Gerência de Tributos Mobiliários ?? Fazer a análise e decidir sobre a procedência ou não do Indeferimento da Opção de enquadramento no Simples Nacional por problemas cadastrais/fiscais junto ao Município.

Exigências

Ser contribuinte com sede/filial no Município de Maringá

Documentação necessária

Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal

Prazo mínimo de atendimento

Não se aplica.

Prazo máximo de atendimento

10 dias do protocolo

Prioridade de atendimento

Não se aplica.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não existe cobrança de taxas
Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
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