Gerência de Tributos Mobiliários ?? Baixa de Cadastro Mobiliário

A finalidade deste serviço é a baixa do Alvará de Licença de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, Cadastro de Prestadores de Serviços ou de Autônomos. Deverá ser solicitada no Portal SEI.

Exigências

Ter Alvará/Cadastro ativo na Prefeitura de Maringá. Poderá requerer: 1- Representante legal; 2- Contabilista; 3- Procurador

Documentação necessária

Requerimento; cartão CNPJ ou CPF; Alteração Contratual; Distrato Social; Procuração.

Prazo mínimo de atendimento

60 dias a partir da data de protocolo no SEI.

Prazo máximo de atendimento

Não definido

Prioridade de atendimento

Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos (SEI).

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não existe cobrança para este serviço, porém o requerente deverá consultar seu cadastro para verificar se possui pendências até a data da baixa do Alvará.