Certidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeito de Negativa de Débitos

Certidão de Débitos, negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa, solicitada pelo contribuinte pessoa física ou jurídica.

Exigências

Comparecer pessoalmente na Praça de Atendimento, por meio de acesso ao portal da Prefeitura Municipal de Maringá ou Processo digital via SEI (Tributário: Certidão Positiva com Efeito de Negativa).

Fundamentação legal: Código Tributário Nacional, Lei nº. 5172, art. 151 e Decreto Municipal nº. 1500/2017.

Documentação necessária

CPF, CNPJ ou número do cadastro. Cadastro de Usuário Externo para peticionamento via SEI.

Em caso de parcelamento no Simples Nacional, Comprovante de adesão ao parcelamento e adimplência;

Nos demais casos de suspensão de exigibilidade, documentação comprobatória.

Prazo mínimo de atendimento

Certidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeito de Negativa de Débitos

Prazo máximo de atendimento

Presencial: Tempo de duração do atendimento. Processo digital: 48 horas.

Prioridade de atendimento

Presencial: ordem numérica de emissão de senhas com distinção entre assunto, convencional e preferencial. Online: acesso instantâneo.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas

Como é atendido

Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR

XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.

-Acessibilidade:

Térreo do Paço Municipal, possui rampa de acesso