Certidão de Viabilidade de Loteamento Aberto/Fechado

Documento que inicia o processo de parcelamento do solo para fins de loteamentos, na ocasião da viabilidade quanto ao uso e ocupação do solo.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento "Urbanístico: Certidão de Viabilidade de Loteamento Aberto/Fechado"

Documentação necessária

PESSOA FÍSICA:

Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;

Comprovante de domínio da Gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;

Cópia dos documentos pessoais (RG E CPF) do(s) proprietários(s) do Lote;

Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório, (emitida máximo há 2 anos);

Caso Procurador: cópia do RG e do CPF do procurador;

Planta da cidade em escala 1:20.000, contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000,00m em torno da gleba, com as respectivas distâncias à mesma;

Número do cadastro imobiliário do referido lote.

PESSOA JURÍDICA:

Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;

Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;

Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e cópia de Certidão

Simplificada da Junta Comercial atualizada;

Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócios administradores;

Caso procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);

Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;

Planta da cidade em escala 1:20.000, contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000,00m em torno da gleba, com as respectivas distâncias à mesma;

Número do cadastro imobiliário do referido lote.

Prazo mínimo de atendimento

Em até 10 dias para a aferição dos documentos a partir da data de chegada do processo no setor.

Prazo máximo de atendimento

60 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via Sistema Eletrônico de Informação - SEI!

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Urbanismo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.