Certidão de Uso e Ocupação para Loteamento ou Parcelamento do Solo

Solicitada para fins de verificação de parâmetros de uso e ocupação para empreendimentos (loteamento ou parcelamento do solo).

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento: "Urbanístico: Certidão de Uso e Ocupação do Solo - Loteamento".

Documentação necessária

• Requerimento preenchido e assinado via login SEI pelo Proprietário ou Representante Legal (procurador);
• Comprovante de domínio da gleba – Matrícula atualizada (emitida no máximo há 90 dias);
• Cópia do Contrato Social com a última alteração conolidada e Certidão Implificada da Junta Comercial atualizada; (para pessoa jurídica)
• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) proprietário(s) do lote ou do(s) representante(s) legal(is) (para pessoa jurídica;
• Caso Procurador: Procuração Atualizada do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida no máximo há 2 anos);
• Caso procurador: cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do procurador;
• Certidão de viabilidade de loteamento (válida).

Prazo mínimo de atendimento

15 dias

Prazo máximo de atendimento

50 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos protocolos via Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Urbanismo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.