Cadastro de Arquiteto/Engenheiro Autônomo

A finalidade do serviço é à expedição da inscrição do cadastro de profissional autônomo na função de Engenheiro ou arquiteto para fins de regularização de projetos junto à prefeitura. Este serviço está disponível tanto para profissionais que residem em Maringá quanto em outros municípios.

Exigências

Poderá requerer esse serviço: 1- O próprio profissional; 2- O contador responsável; 3- Procurador com poderes outorgados.

Documentação necessária

Documento Endereço Observação Obrigatório

Requerimento https://webpmm.maringa.pr.gov.br/portal-

do-sei/home/peticionamento

Profissionais de outros municípios Devem especificar se irão executar ou apenas elaborar os projetos em Maringá

RG Fotocópia da carteira de Identidade (RG) fazer requerente.

CPF Fotocópia do cadastro de pessoa física (CPF) do Requerente

Comprovante de residência

O Comprovante deve estar no nome do profissional, dos pais ou do Cônjuge (mediante comprovação de vínculo) e ter sido emitido há menos de 90 dias.

Carteirinha do Crea ou CAU

Fotocópia Simples fazer Diploma/ Certificado ou da Carteirinha do Conselho paraná profissionais de nível técnico ou superio

Certidão de pessoa física

https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/obter- comprovação-da-situação-de-registro-certificado-de-registro-profissional/ (CREA)

https://www.caupr.gov.br/?p=7395 (CAU)

Prazo mínimo de atendimento

60 dias

Prazo máximo de atendimento

Não definido

Prioridade de atendimento

Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Sistema Eletrônico de Informações (SEI)).

Agendamento prévio

Não

Taxa

Taxa de expediente no momento da emissão do documento e ISSQN anual conforme o decreto 677/2007. OBS: Profissionais de outros municípios só pagarão ISSQN sobre as obras que forem executadas.