Autorização de Escritura Definitiva - Habitação de Interesse Social

Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, que tenham finalizado o pagamento da dívida de alienação, solicitar autorização para lavratura de escritura definitiva do imóvel.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo "Habitação: Autorização de Escritura Definitiva"

Documentação necessária

Informações e Documentação:

http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=habitacao

Prazo mínimo de atendimento

0

Prazo máximo de atendimento

60

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Habitação através do telefone (44) 3127-1043 / 1044 / 1039 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.