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Carta de Serviços

Alteração de Cadastro Imobiliário

Atendimento
Online
Prazo estimado
30 dias corridos
Órgão responsável
Secretaria de Fazenda

Alteração/Inclusão de proprietário e co-proprietário, além de alteração de endereço, áreas divergentes, etc.

Exigências

Via processo digital pelo sistema SEI (Tributário: Atualização de Cadastro Imobiliário).

Documentação necessária

Copia do documento pessoal do proprietário (RGE CPFOU CNH); Matrícula atualizada (no máximo até 90 dias); comprovante de endereço DO PROPRIETÁRIO (contade água, energia elétrica ou telefone) ou documento de aquisição: Contrato ou Compromisso de Compra e Venda com firma reconhecida; Escritura Pública de Venda e Compra; Carta de arrematação/Adjudicação; Formal de Partilha; Documentos que comprovem a alteração pretendida

Prazo mínimo de atendimento

Processo digital: 48 horas.

Prazo máximo de atendimento

Processo digital: 30 dias

Prioridade de atendimento

Processo digital, via SEI

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há taxas.

Como é atendido

Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR

Av. XV de Novembro, no 701, Centro, CEP 87013-230.


Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

LC 677/2007 art. 18 e 23, do Código Tributário
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