Alinhamento Predial

Demarcação do alinhamento predial de recuo de calçada fora das linhas de matrícula.

Exigências

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento "Urbanístico: Demarcação de Alinhamento Predial".

Documentação necessária

PESSOA FÍSICA:

• Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;
• Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) proprietário(s) do lote;
• Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
• Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
• Número do cadastro imobiliário do referido lote.

PESSOA JURÍDICA:

• Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;
• Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
• Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e/ou Certidão Simplificada da Junta
• Comercial atualizada;
• Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócio(s) administradores;
• Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
• Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
• Número do cadastro imobiliário do referido lote;

Prazo mínimo de atendimento

Segue na sequência da análise dos processos, por ordem cronológica de protocolo.

Prazo máximo de atendimento

60 dias

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

O processo será tramitado e analisado integralmente online.

Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Topografia através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.