Solicitação de CRC (Certificado de Registro Cadastral)

O Certificado de Registro Cadastral permite a participação em licitações de pessoas físicas ou jurídicas ao dispensar/substituir parte dos documentos de habilitação no Certame, de acordo com o relacionado em Edital de licitação, porém somente obrigatório na modalidade tomada de preços.

O Registro Cadastral é um procedimento auxiliar que autentica eficiência e diminuição de custos ao possibilitar que os licitantes antecipem o cadastro de alguns documentos de habilitação, os quais poderão ser utilizados em diversas licitações.

De acordo com a Lei federal nr.8.666/1993.

Exigências

Para obter um Certificado de Registro Cadastral (CRC), é necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal, sanitária e trabalhista da empresa. Para obtê-lo,basta entrar no Portal de Compras do Governo Federal e fazer o cadastro através do site(https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-validacao-de-certificado).

Documentação exigida

• Cópia autenticada do Estatuto Social
• Cópia autenticada dos documentos pessoais do dirigente da empresa
• Certidão PGFN
• Certidão Negativa do FGTS
• Certidão Negativa do INSS
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Balanço patrimonial do último exercício
• Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.

Documentação necessária

A relação de documentos pode ser obtida no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Maringá: (http://venus.maringa.pr.gov.br:8090/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/57267).

Havendo alguma irregularidade, será enviado e-mail ao interessado. Somente será emitido ou renovado o CRC após da apresentação e validação de toda documentação, inclusive com a conferência quanto àqueles expedidos pela Internet.

O Certificado possui validade de 12 (doze) meses. Podendo ser renovado mediante solicitação formal antes de seu vencimento pelo interessado.

O interessado pode consultar pelos contatos informados abaixo se o CRC está disponível para retirada, seja pessoalmente na Diretoria de Licitações ou enviado por e-mail se assim o desejar.

Cabe à pessoa física ou jurídica inscrita verificar regularmente a validade (anual) de seu CRC, dos dados cadastrais e da atualização da validade das certidões de regularidade.

As alterações no CRC, inclusive a inclusão de novos produtos ou serviços pode ser a qualquer momento, através de solicitação formal, acompanhada da documentação pertinente.

Prazo de atendimento

30

Prioridade de atendimento

A Lei 10.048/2000 garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Sem custo.

Como é atendido

Secretaria Municipal de Logística e Compras - SELOG

Avenida Rebouças, 200

Maringá/PR

Telefone: (44) 3127-7106