Solicitação de Alteração de Razão Social e/ou Representante

Para as empresas ou representantes que possuem contratos ou atas de registro de preços de fornecimento ou prestação de serviços com o Município de Maringá, que tiveram alguma alteração no contrato social, deverá ser requerido, PREFERENCIALMENTE, pelo SEI-Sistema Eletrônico Informações.

Quando uma empresa muda a razão social, todos os registros da empresa devem ser atualizados.

A alteração da razão social é um processo burocrático que envolve a alteração do contrato social na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

Todos os documentos registrados com a razão social antiga serão considerados inválidos.

Exigências

• É necessário atualizar todos os documentos que trazem a nomenclatura, como as notas fiscais, escrituras, comprovantes legais e certificado digital.
• A alteração societária, como a mudança de nome da empresa, não afeta os direitos trabalhistas dos empregados ou a sociedade composta.

Documentação necessária

Apresentação da Alteração do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial e validado no Cartório de Registros e Documentos. 

Prazo mínimo de atendimento

2

Prazo máximo de atendimento

365

Prioridade de atendimento

Não há.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há.

Como é atendido

Secretaria de Logística e Compras

Setor de Gerência de Licitações

Avenida Rebouças, 200

Zona 10, Maringá - Paraná

Telefone: (44) 3217-7109