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InícioServiçosServiço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Carta de Serviços

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

Atendimento
Presencial

 É um serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), voltado para adolescentes que cometeram atos infracionais e estão cumprindo medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Essas medidas têm caráter educativo e visam à responsabilização do adolescente, promovendo sua reintegração social e familiar

Exigências

Aplicação de medida socioeducativa pelo juiz da vara de infância e juventude 

Documentação necessária

Medida socioeducativa aplicada pelo juiz da vara de infância e juventude

Prazo mínimo de atendimento

Não há.

Prazo máximo de atendimento

Conforme determinação judicial

Prioridade de atendimento

Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas determinadas judicialmente.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Gratuito

Como é atendido

Horário de atendimento: das 8h às 17h30


O serviço é ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS I


Horário de atendimento: das 8h às 17h30

Endereço: Rua Furtado de Mendonça, 613 – Vila Operária

Telefone: (44) 3901-1042/ 3901-2275/ 3901-1700

E-mail: sasc_crse@maringa.pr.gov.br


Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
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