Selo de Serviço de Inspeção Municipal

O SIM (Serviço de Inspeção Municipal) faz parte da Diretoria de Agricultura e Pecuária, que é lotada na Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

O serviço pauta suas ações na Lei nº 1.205/2019 e no Decreto nº 395/2020, e tem por objetivo fiscalizar e inspecionar todas as empresas que fabricam, manipulam, transformam ou beneficiam produtos de origem animal e os comercializam no município de Maringá.

As normas e diretrizes do SIM, bem como sua legislação, são baseadas no RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) do Ministério da Agricultura e Pecuária, que tem por objetivo a preservação da saúde pública através da garantia da inocuidade e segurança alimentar.

Todos os alimentos provenientes de matéria-prima de origem animal obrigatoriamente devem possuir registro no serviço de inspeção, que são divididos entre SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) e SIM (Serviço de Inspeção Municipal).

Os produtos que possuem SIF são fiscalizados pelo Ministério da Agricultura e podem ser comercializados em todo o território nacional e voltados à exportação. Os produtos que possuem o SIE são fiscalizados pelo serviço de inspeção estadual e podem ser comercializados dentro do território que abrange o estado da federação.

Já os produtos que possuem o SIM só podem ser comercializados dentro dos limites do município no qual o mesmo foi registrado.

Existem ainda selos como o SISBI e SUSAF, que são programas de equivalência lançados pelo SUASA do Governo Federal, nos quais habilitam os estados e os municípios a registrarem e fiscalizarem os produtos para que possam ser comercializados em todo o território nacional, no caso do SISBI, e estadual, no caso de municípios aderidos ao SUSAF.

Os produtos devem sempre ostentar o selo de inspeção, com número e local de registro. Os produtos que são comercializados sem qualquer nível de inspeção são considerados clandestinos e devem ser denunciados através do telefone 156, pois representam risco para a saúde da população, especialmente para pessoas imunodeprimidas, idosos, crianças e gestantes.

O SIM de Maringá conta com profissionais médicos veterinários, que trabalham na rotina de inspeção dos estabelecimentos e produtos das mais de 130 empresas registradas no município.

Tais empresas passam por fiscalizações de rotina, nas quais devem cumprir as normas de boas práticas de fabricação, estabelecer programas de autocontrole e medidas corretivas para as não conformidades durante o processo produtivo.

As fiscalizações são realizadas por fiscais médicos veterinários investidos de poder de polícia administrativa, que estão aptos a procederem com a apreensão e inutilização de produtos que tragam qualquer risco para a saúde pública.

As empresas registradas no SIM estão sujeitas aos regulamentos previstos na Lei e no Decreto e devem cumprir as normas sanitárias dispostas em ambos, a fim de produzirem um alimento seguro e inócuo para a população.

Exigências

A empresa que desejar se registrar no SIM deverá seguir o passo a passo de registro do SIM, fornecendo a documentação necessária em sua integralidade conforme os passos. Os documentos serão corrigidos pelas autoridades sanitárias, e após a finalização das correções a empresa receberá um certificado de registro no SIM. A empresa só poderá iniciar o processo de fabricação de produtos de origem animal após a emissão do certificado.

E-mail: setrab_sim@maringa.pr.gov.br

Telefone: (44) 3127-5067

Documentação necessária

Requerimento para Transferência de Titularidade

Requerimento para Renovação de Certificado de Registro

Requerimento para Protocolo de Cronograma de Ação Corretiva (CAC)

Requerimento para Prorrogação de Prazo

Requerimento para Entrega de Documentos

Requerimento para Desarquivamento

Requerimento para Avaliação de Projeto Arquitetônico

Requerimento para Atualização Documental

Requerimento para Atualização da Empresa

Requerimento para Alteração de Responsável Técnico

Requerimento de Vistoria para Retorno das Atividades

Requerimento de Cancelamento do Registro

Produto Padronizado com e sem RTIQ – Lista Atualizada em 05/04/2021

Passo a Passo SIM-POA 2021

Memorial Econômico Sanitário

Baixa de RT

Comunicado de Paralisação de Atividades

Decreto nº 395/2020 – SIM Maringá

Dizeres Obrigatórios de Rotulagem

Formulário de Registro de Produtos – Atualizado (Protegido)

Formulário de Registro de Produtos – Atualizado e Preenchido (Protegido)

Lei Complementar nº 1.205/2019 – SIM-POA Maringá

Lista de Estabelecimentos Registrados

Prazo mínimo de atendimento

De imediato

Prazo máximo de atendimento

Sem prazo definido, varia de acordo com a entrega e avaliação da documentação

Prioridade de atendimento

Registro de empresas novas e os demais, por ordem de protocolo no SEI.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Sim, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 1.515/2025.

Como é atendido

Atendimento Presencial

Endereço: Avenida Santos Dumont, nº 2.720, 1º andar.

Acessibilidade: O local dispõe de elevador acessível, garantindo condições adequadas de acesso ao 1º andar, em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes.

E-mail: setrab_sim@maringa.pr.gov.br

Telefone: (44) 3127-5067