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Carta de Serviços

Recebimento de materiais de consumo

Atendimento
Presencial
Prazo estimado
5 dias corridos

> O Recebimento de Materiais de Consumo municipal é um processo de recebimento e controle de mercadorias a um órgão público, que pode ser feito em um almoxarifado.

No Município de Maringá existe um endereço e ambiente apropriado denominado Almoxarifado Central onde grande parte das compras públicas são designadas para conferência, controle de estoque, logística de distribuição aos setores e secretarias solicitantes.

Exigências

> Essas atividades se resumem em receber, descarregar, conferir, armazenar e direcionar os produtos de forma adequada. Embora pareça um processo simples, é necessário executar essas tarefas com muita atenção:


  • Solicitação de compra e agendamento da entrega
  • Identificação dos produtos
  • Conferência das notas
  • Definição do método de descarga
  • Verificação de avarias
  • Armazenagem e organização no estoque
  • Garantir que as mercadorias adquiridas sejam recebidas, verificadas e registradas corretamente.
  • Registrar e atualizar o estoque para a empresa ter um controle preciso dos produtos disponíveis.
  • Assegurar o abastecimento da cadeia de suprimentos.
  • Evitar problemas com a ruptura de estoque.
  • O recebimento de material é uma etapa intermediária entre a compra e o pagamento ao fornecedor.
  • Somente após o recebimento é que o pagamento será autorizado, mediante ao atestado do fiscal do processo.
  • O recebimento provisório é o ato da entrega de um bem ao órgão no local previamente designado para efeito de posterior verificação de conformidade do material.

Documentação necessária

Para participar de uma licitação de compra e venda, a empresa deve preparar a documentação e se cadastrar no órgão público. O fornecedor deverá estar habilitado de acordo com as exigências do Edital em pauta com as seguintes documentações:

  • Certidões negativas de débitos, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
  • Certidões de regularidade fiscal, como a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual e Municipal
  • Certidão de Falência e Recuperação Judicial
  • Termo de Referência (TR), que estabelece os parâmetros e elementos descritivos do processo de licitação
  • Ato Constitutivo, como o contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário
  • Procuração dos representantes nas licitações
  • Documentos dos sócios e do representante legal
  • Cadastro no órgão público onde pretende fornecer bens

Prazo mínimo de atendimento

10 dias

Prazo máximo de atendimento

+5 dias de acréscimo, se necessário.

Prioridade de atendimento

Não se aplica

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Isento de taxas de serviços.

Como é atendido

SELOG - Secretaria de Logística e Compras

Setor de Gerência de Almoxarifado Central

Avenida Centenário, 400

Telefone: (44) 3217-7171

Maringá - Paraná

Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm#:~:text=Fica%20proibido%20empregar%20durante%20a,salvo%20nos%20casos%20abaixo%20previstos
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