Recadastro e Autorização de Emplacamento para Mototaxista Autônomo

Este serviço permite solicitar o recadastramento no serviço exclusivo de mototaxista autônomo e emissão de autorização para emplacamento/transferência junto ao DETRAN.

Exigências

Apresentar o veículo que está saindo, descaracterizado; sem as faixas e transferido para categoria particular à SEMOB para vistoria.

Documentação necessária

I - Requerimento de Recadastramento;

II - Documento do veículo anterior transferido para particular ou para terceiro;

III - Termo de permissão;

IV - 1 (uma) Foto 3x4;

V - Selo de vistoria da moto baixada; 

VI - Documento da moto nova/Nota Fiscal para a eventual troca;

VII - Certidão Negativa de Débitos de tributos municipais de Maringá;

VIII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - estabelecida pela Legislação Federal (com observação (exerce atividade remunerada e mototaxista);

IX - Consulta atualizada de pontuação da CNH (www.detran.pr.gov.br);

X - Apresentar certificado de curso especial de orientação e formação de condutores ministrado por instituição reconhecida pelo CONTRAN; 

XI - Certidão negativa criminal do cartório distribuidor;

XII - Certidão negativa criminal da justiça federal;

XIII - Comprovante de endereço em nome do titular, há mais de 06 (seis) meses em Maringá - talão de luz, água ou telefone; 

XIV - Apresentar de seguro com valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente do condutor e ainda por danos a terceiros;

APÓS O EMPLACAMENTO: O titular deverá protocolar junto a SEMOB os seguintes documentos para realizar a vistoria do veículo novo; 

I - Documento do Veículo na categoria aluguel (CRLV); 

II - Carteira Nacional de Habilitação estabelecida pela Legislação Federal (com EAR);

III - Consulta de pontuação da CNH;

DEPOIS DE PROTOCOLADO O TITULAR DEVERÁ APRESENTAR O VEÍCULO: 

I - Emplacado e registrado na categoria aluguel; 

II - Adesivado no padrão da Lei Municipal Nº 8707/2010 e decreto Nº 106/2011.

Prazo mínimo de atendimento

PRESENCIAL: No ato do atendimento. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo máximo de atendimento

De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade.

Prioridade de atendimento

PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Não há taxas, serviço gratuito.

Como é atendido

ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI):

Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Recadastro e Autorização de Emplacamento para Mototaxista Autônomo.”

Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo.

PRESENCIAL

Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/

Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00.

Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR

TELEFONE: (44) 3127-7320

Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento).  

Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.