Realinhamento de preços

O Realinhamento de Preços em contratos administrativos é um direito do contratado previsto na Lei nr. 14.133/2021.(Nova Lei de Licitações).

Para solicitar o reequilíbrio ou revisão de preços contratual, a empresa deve enviar um ofício indicando a alteração desejada, juntada a planilha de custos demonstrando as mudanças necessárias e, quando necessário, uma pesquisa de preços para comprovar o aumento dos insumos, produtos ou impostos, devendo estar demonstrada a superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis em caso da não reparação contratual, podendo comprometer o fornecer a ser financeiramente impedido na íntegra entrega dos produtos.

Exigências

Para solicitar o reequilíbrio ou revisão de preços em um contrato por licitação, é necessário o fornecedor apresentar um ofício, explanar seus requisitos para aplicação da planilha de custos a ser examinado, estudados e juntado a uma nova e atualizada pesquisa de preços.

Aprovado pela Diretoria de Compras e suas Gerências o contrato será alterado para aplicação do reajuste:

• Previsão expressa no edital e no contrato
• O reajuste pode ser aplicado após 12 meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento
• O reequilíbrio econômico e financeiro é a manutenção das mesmas condições comerciais existentes na época da contratação.
• Um modelo de pedido de realinhamento de preços em licitação pode incluir:
• Um breve relato do contrato
• A justificativa para o reajuste
• O direito ao reequilíbrio econômico e financeiro do contrato
• Pesquisa de preços atualizados para comprovar o aumento dos insumos e ou produtos
• A planilha de custos demonstrando as mudanças necessárias detalhada de acordo com as exigências contratual.

Documentação necessária

Documentos necessários

• Ofício indicando a alteração desejada
• Planilha de custos demonstrando as mudanças necessárias
• Pesquisa de preços para comprovar o aumento dos insumos
• Documentação comprobatória, como notas fiscais e índices de inflação
• Relatórios de consultoria ou auditoria independentes que validem os cálculos
• Demonstrar a ocorrência de fatos imprevisíveis
• Demonstrar o impacto nos custos do contrato
• Demonstrar o nexo causal entre o evento e o desequilíbrio
• Demonstrar a quebra da equação econômico-financeira original

legal

O reajuste de preços em contratos administrativos está previsto na Lei 14.133/2021.

Prazo mínimo de atendimento

20 dias

Prazo máximo de atendimento

+10 dias de acréscimo, se necessário.

Prioridade de atendimento

Não existe.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Isento de taxas de serviços.

Como é atendido

SELOG - Secretaria de Logística e Compras

Setor de Diretoria de Compras

Gerência de Compras

Avenida Rebouças,200

Telefone: (44) 3217-7065 e 3217-7068

Maringá - Paraná