Programa Família Guardiã.

O Programa Família Guardiã destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes que foram retirados do convívio com a família natural, por determinação judicial, e que estão sob guarda de família extensa, como avós, tios, irmãos, primos ou mesmo padrinhos ou pessoas que

tenham comprovado o laço de afinidade e afetividade, como prevê o inciso X do Artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90.

Exigências

As exigência para inserção no Programa são:

• Estar sob acompanhamento socioassistencial na unidade de referência (CRAS ou CREAS) pelo período mínimo de 3 (três) meses (salvo em casos excepcionais tecnicamente justificados).
• Termo de Guarda e encaminhamento da família pelo Poder Judiciário;
• Renda familiar de até meio salário mínimo;
• Residir no Município pelo período mínimo de 1 (um) ano.

Documentação necessária

• Documento oficial de identificação com foto e CPF do guardião e do destinatário (criança/adolescente);
• Comprovante de residência atualizado que comprove moradia fixa em Maringá por no mínimo 1 ano;
• Folha resumo atualizada de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
• Termo de guarda (judicial, provisória ou definitiva) ou documento comprobatório da situação de guarda de fato;
• Comprovante de conta-corrente ativa em nome do guardião responsável para o recebimento do benefício;
• Termo de Compromisso e Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo responsável (conforme o Anexo I do Decreto);
• Relatório técnico informativo circunstanciado, emitido pela equipe socioassistencial de referência (CRAS ou CREAS).

Prazo mínimo de atendimento

Avaliação técnica e disponibilidade orçamentária

Prazo máximo de atendimento

12 meses, com possibilidade de renovação por igual período

Prioridade de atendimento

Crianças e adolescentes vítimas de negligência, abandono, ameaça ou violação de direitos, que possuam vínculos familiares biológicos rompidos ou fragilizados;

Agendamento prévio

Sim

Taxa

Público e gratuito

Como é atendido

Equipe de referência dos serviços socioassistencias.