Pedidos de Desistência de Contrato ou Ata de Registro de Preço.

O Pedido de Desistência ou Cancelamento de Contratos ou Atas por Preços Registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente

nas hipóteses, desde que, devidamente comprovadas e justificadas, considerando a razão de interesse público.

O fornecedor não pode simplesmente desistir de fornecer o que se propôs. É necessário que o fornecedor apresente uma justificativa aceitável, o que normalmente ocorre diante de caso fortuito e força maior.

O pedido de desistência de uma ata de registro de preços ou de um contrato pode ser feito pelo gerenciador ou pelo fornecedor, desde que sejam comprovadas e justificadas as razões.

Exigências

Para pedir desistência de uma proposta ou de uma Ata de Registro de Preços, é necessário apresentar uma justificativa válida e aceita pelo órgão licitante. O peticionamento deverá ser acionado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Desistência de proposta

• A Lei nº 14.133/2021 permite a desistência de uma proposta, mas com uma justificativa válida.
• A empresa que propõe um valor que não pode executar deve honrar a proposta apresentada.
• Caso não mantenha a proposta, a empresa poderá ser penalizada.

Desistência de Ata de Registro de Preços

• O fornecedor não pode simplesmente desistir de fornecer o que se propôs.
• É necessário que o fornecedor apresente uma justificativa aceitável, o que normalmente ocorre diante de caso fortuito e força maior.
• O Órgão Gerenciador é o único competente para efetuar o cancelamento do registro.
• Deve abrir ao beneficiário da ata a possibilidade de contraditório e ampla defesa antes de proceder ao cancelamento.

Documentação necessária

Para solicitar o cancelamento de uma ata de registro de preços, se faz necessário apresentar uma planilha comparativa de preços e justificar o pedido, anexando a outras documentações públicas, cartorários, jurídicos e contratuais.

Documentos para solicitar cancelamento de ata de registro de preços Planilha comparativa de preços, Justificativa do pedido.

Hipóteses de cancelamento de ata de registro de preços

• Por interesse público
• A pedido do fornecedor, em caso de força maior ou caso fortuito

Cancelamento amigável

O cancelamento amigável de uma ata de registro de preços pode ser feito com a anuência das partes e com a autorização da autoridade superior.

Ata de Registro de Preços

A ata de registro de preços é um instrumento vinculativo que registra preços, fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes.

Requisitos para aderir a uma ata de registro de preços

• Ter disponibilidade orçamentária e financeira
• Realizar a adesão dentro do prazo de validade definido
• O fornecedor deve apresentar uma justificativa aceitável por força maior.
• A justificativa deve ser comprovada e não pode ser genérica.
• O gerenciador pode cancelar a ata de registro de preços total ou parcialmente, por razões de interesse público.
• A administração pode rescindir unilateralmente o contrato se houver descumprimento das condições da ata de registro de preços ou mercadorias.
• Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Prazo mínimo de atendimento

15 dias.

Prazo máximo de atendimento

+15 dias de acréscimo, se necessário.

Prioridade de atendimento

Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via e-SIC. Portal da Transparência.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Isento de taxas de serviços.

Como é atendido

SELOG - Secretaria de Logística e Compras

Setor de Diretoria de Compras

Avenida Rebouças,200

Telefone: (44) 3217-7068

Maringá - Paraná