Pagamento de RPV - Setor Financeiro da Procuradoria-geral

Pagamento de requisição de pequeno valor - RPV

Exigências

A RPV expedida nos autos judiciais deverá ser encaminhada para pagamento via sistema SEI.

Documentação necessária

Possuir cadastro no sistema SEI; Expedida RPV; RG; CPF; comprovante de endereço; e-mail e

telefone para contato.

Prazo mínimo de atendimento

O processo segue para cadastro e atualização em até 3 dias úteis.

Prazo máximo de atendimento

O prazo máximo para pagamento é de 60 dias.

Prioridade de atendimento

O pagamento é realizado em ordem cronológica, conforme a data de envio do SEI, com superpreferência em favor de pessoas portadoras de doenças graves, maiores de 60 anos e pessoas com deficiência.

Agendamento prévio

Não

Taxa

Não há

Como é atendido

Não há protocolo da RPV presencial. Porém, o setor presta atendimento presencial e telefônico

para orientações, esclarecimento de dúvidas e consultas ao andamento do processo.