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MEI: Emissão do Certificado MEI (CCMEI)

Atendimento
Online

Atendimento destinado à emissão e impressão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do empreendedor como MEI e contém informações cadastrais da empresa.

O serviço permite ao empreendedor obter uma via atualizada do certificado para utilização em instituições financeiras, fornecedores, órgãos públicos e demais situações que exijam a comprovação da regularidade do negócio.

Ao final do atendimento, o empreendedor recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) em formato digital.

Exigências

  • Informar o número do CNPJ ou CPF do titular do MEI;
  • Possuir cadastro ativo como Microempreendedor Individual (MEI);


O certificado será emitido conforme as informações constantes na base de dados da Receita Federal e dos órgãos competentes.

Prazo de atendimento

Imediato

Prioridade de atendimento

Imediato

Agendamento prévio

Não

Taxa

Gratuito

Como é atendido

Atendimento destinado à consulta, emissão e impressão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do empreendedor como MEI e reúne as principais informações cadastrais da empresa, como CNPJ, razão social, nome empresarial, atividades econômicas e situação cadastral.

O atendimento permite a emissão do certificado atualizado, permitindo ao MEI comprovar a regularidade de seu negócio perante instituições financeiras, fornecedores, órgãos públicos e demais entidades.

Ao final do atendimento, o empreendedor recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) em formato digital.

Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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