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MEI: DASN do MEI

Atendimento
Online

Serviço destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) para elaboração e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração é obrigatória e informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior, além de confirmar a regularidade do enquadramento como MEI.

A DASN-SIMEI deve ser transmitida anualmente, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no período. O cumprimento dessa obrigação evita multas, pendências fiscais e problemas de regularidade do CNPJ.

Público-alvo: Microempreendedores Individuais (MEIs).

Objetivo: Registrar o faturamento anual do MEI e manter a empresa regular perante a Receita Federal.

Prazo: Até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

Informações necessárias

  • CNPJ do MEI;
  • CPF do titular;
  • Valor do faturamento bruto anual;
  • Informação sobre contratação de empregado, se houver.

Forma de atendimento: Online

Resultado Envio da DASN-SIMEI à Receita Federal e emissão do comprovante de entrega.

Exigências

Uso de internet para acesso à Sala Digital: https://www.maringa.pr.gov.br/saladoempreendedor/home/servicos

Prazo de atendimento

Imediato

Prioridade de atendimento

Imediato

Agendamento prévio

Não

Taxa

Gratuito
Acessar o serviço

Onde solicitar

Legislação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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