Atendimento - Online
Órgão responsável - Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo
Serviço destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) para elaboração e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração é obrigatória e informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior, além de confirmar a regularidade do enquadramento como MEI.
A DASN-SIMEI deve ser transmitida anualmente, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no período. O cumprimento dessa obrigação evita multas, pendências fiscais e problemas de regularidade do CNPJ.
Público-alvo: Microempreendedores Individuais (MEIs).
Objetivo: Registrar o faturamento anual do MEI e manter a empresa regular perante a Receita Federal.
Prazo: Até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.
Informações necessárias
- CNPJ do MEI;
- CPF do titular;
- Valor do faturamento bruto anual;
- Informação sobre contratação de empregado, se houver.
Forma de atendimento: Online
Resultado Envio da DASN-SIMEI à Receita Federal e emissão do comprovante de entrega.
Exigências
Uso de internet para acesso à Sala Digital: https://www.maringa.pr.gov.br/saladoempreendedor/home/servicos
Prazo de atendimento
ImediatoPrioridade de atendimento
ImediatoAgendamento prévio
NãoTaxa
GratuitoOnde solicitar
- SiteMEI: DASN do MEI